Em concretização da Lei-Quadro da Descentralização, o presente diploma estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios.

Assim, entre as competências a transferir, contam-se: a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, a utilização e ocupação da via pública, a afixação de publicidade de natureza comercial, a autorização da actividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.