Assembleia Municipal de Vidigueira rejeita competências
Publicado | 2019-01-31 04:35:30
 
Segundo um comunicado da Concelhia da CDU de Vidigueira, a Assembleia Municipal aprovou a rejeição da Transferência de Competências nos domínios sectoriais para 2019, no cumprimento das suas funções de órgão deliberativo, de acordo com o enquadramento legal em vigor.
 
Em declarações à Planicie, Maria Manuel Gantes da Concelhia da CDU de Vidigueira e eleita da Assembleia explicou que “ a tomada de posição na Assembleia Municipal de Vidigueira se refere a 2019. Em Setembro quando foi solicitada uma posição sobre a transferência de competências a Assembleia Municipal já tinha rejeitado. Posteriormente, quando nós aprovámos o orçamento em Dezembro para 2019, não constava ainda esta possibilidade das competências. Entendeu a Assembleia que não devia pronunciar-se este ano ainda sobre a transferência. Esta rejeição diz respeito ao ano de 2019.”
O comunicado sublinha ainda que “de acordo com o enquadramento legal, os municípios e as entidades intermunicipais que não pretendam exercer as competências previstas nos diferentes decretos-lei, devem comunicar esse facto à DGAL, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos. Como a Assembleia Municipal se pronunciou contra a transferência de competências, ainda em Setembro de 2018, não faz sentido ao executivo votar favoravelmente a aceitação de competências, mais ainda quando o orçamento para 2019 já foi aprovado.”
 



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