O objectivo das alterações ao código do imposto municipal sobre imóveis (IMI) é reduzir o risco de incumprimento e diminuir os processos de execução fiscal.

Até agora, só pode liquidar o IMI em prestações quem paga mais de 250 euros. O Executivo pretende permitir o parcelamento do imposto com valores mais baixos de forma a aliviar a pressão sobre as famílias.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende o pagamento do imposto em apenas duas prestações deixando um alerta: “dividir esta factura em três momentos pode trazer problemas de tesouraria às câmaras municipais”.