No passado dia 31 de Março foi publicado o Aviso que pretende apoiar as Operações Promovidas por Entidades Gestoras Agregadas, um aviso que para o PCP pretende dar cobertura financeira à imposição de agregação dos sistemas em "Baixa", no abastecimento de água e no saneamento de águas residuais, sob responsabilidade dos Municípios.

O PCP acusa ainda que se está perante uma medida discriminatória dos Municípios e das Associações de Municípios, na medida em que são impedidos de candidatarem os seus projectos, uma vez que não surgem como beneficiários dos 75 milhões de euros disponíveis para apoiar projectos nas áreas das Águas e Saneamento.