2011-12-29 05:04:00

Governo prepara-se para aprovar nova lei de arrendamento

O Governo prepara-se para aprovar, no final desta semana, uma nova lei que abre a porta ao despejo de cerca de 100 mil famílias. Segundo o Jornal de Negócios, em causa está a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e, em particular, as alterações ao mecanismo de transição dos contratos anteriores a 1990, conhecidos como rendas antigas.


A reforma do regime de arrendamento urbano assenta em quatro pontos essenciais. Três dizem respeito a todo o mercado de arrendamento e um às chamadas rendas antigas, o mais sensível do ponto de vista social e político.


Os chamados contratos antigos continuam a renovar-se automaticamente e têm as rendas muito desvalorizadas. Assim, o Governo quer permitir a actualização das rendas para valores de mercado, o que em muitas situações deverá passar mesmo pela cessação dos contratos e abandono das casas. Refira-se que apenas idosos e deficientes ficam livres do despejo.


O Governo pretende ainda criar contratos “mais curtos, mais ajustados às necessidades do arrendatário e do senhorio” e agilizar os despejos. O objectivo é fazer com que o processo de despejo corra “tanto quanto possível, por via extrajudicial”.

Por fim, a medida que mais polémica tem causado. A ideia é criar uma taxa liberatória de 25% que incidirá sobre as rendas recebidas pelo proprietário, em alternativa ao modelo do englobamento no seu rendimento global. Aqui, o Ministério das Finanças terá a palavra final.

   
Leia esta e outras notícias na integra, na edição impressa do Jornal A Planície.

 



 
     
     
 
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