2009-05-11 07:09:00

Moura: Registo de poços, furos, minas, charcas e barragens

De acordo com o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm de pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009. O  pedido de título é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização de recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes, ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas). Só através daquela declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (ARH) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização. Todas as licenças anteriores a 1 de Junho de 2007 têm de ser renovadas até 30 de Setembro. Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 Euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros. Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência, podendo usar para esses efeitos. A Freguesia de Santo Agostinho disponibilizou-se para colaborar com os serviços da ARH, prestando informação e disponibilizando os formulários aos utilizadores, para que estes tenham oportunidade de legalizar a sua situação dentro do tempo definido por lei, como explicou Álvaro Azedo, presidente da freguesia. Recorde-se que, caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 Euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

   
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