2012-04-30 05:15:00

Função Pública com novas regras já no Verão

As novas regras da Função Pública deverão entrar em vigor já a partir do Verão. Mobilidade, rescisões amigáveis e bancos de horas são as principais novidades.


Quando a legislação entrar em vigor, passa a ser possível aos funcionários públicos rescindirem contrato. Segundo a proposta inicial, os trabalhadores terão direito a 20 dias de remuneração por cada ano de serviço e, no máximo, a indemnização será de 12 salários base. A remuneração a ter em conta não pode ser superior a 9.700 euros. Quem estiver em mobilidade especial também pode rescindir. Quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações e rescindir o seu contrato de trabalho não tem direito a subsídio de desemprego. Só quem integra o regime da Segurança Social poderá ter direito, desde que se trate de um processo de reestruturação (como no privado). Os trabalhadores mais qualificados podem ser transferidos, sem o seu acordo, para serviços que fiquem até 60 quilómetros da sua residência. Este limite é de 30 quilómetros para os assistentes operacionais. A adaptabilidade e o banco de horas passam a ser negociados entre empregador e trabalhador. O horário de trabalho poderá aumentar duas horas e pode ser compensado em dinheiro ou descanso. Se o banco de horas for introduzido por negociação colectiva, o acréscimo pode ser de três horas diárias.


São estas as principais alterações que serão introduzidas na Função Pública, em princípio, a partir do Verão.




   
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